*Entenda o decreto de limpeza de lotes*
*Tempo para adaptação*
Os proprietários de lotes deverão realizar a limpeza da sua propriedade até o dia 05 de março de 2021.
A partir dessa data, e até o dia 20 de março, a Prefeitura irá notificar os donos de lotes que não realizarem a limpeza de seus lotes.
A partir do dia 20 de março, a Prefeitura, através da secretaria de Infraestrutura, irá realizar roçagem, remoção e destinação final dos resíduos sólidos nos lotes que não atenderam a notificação feita, a um custo de 70 centavos o metro quadrado.
Esse valor será calculado, juntamente com a multa prevista pelo descumprimento do decreto, no valor de R$ 158,85 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).
O proprietário terá que efetuar o pagamento do custo total à Prefeitura, em até 10 dias após a realização do serviço.
Caso o município não seja ressarcido, o devedor será incluído na dívida ativa.
*Fiscalização*
A secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das determinações previstas na lei.
Em caso de reincidência no período de um ano, a multa será aplicada em dobro.
Fonte - Ascom -LEM
Blog do Paulo de Souza
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