Entenda a função dos parlamentares estaduais e do Distrito Federal


Fiscalizar o governador, e aprovar leis estaduais ou distritais são as principais funções dos parlamentares eleitos para as Assembleias dos Estados e do Distrito Federal (DF).

Cabe aos deputados estaduais e distritais propor, discutir e votar os projetos de leis para os estados, ou o Distrito Federal, desde que essas leis não entrem em conflito com leis municipais, ou federais. O parlamento estadual, tão pouco, pode votar temas que são de exclusividade da União, como legislar sobre questões penais, ou de legalização das drogas, por exemplo.

O advogado em Direito Eleitoral, Alexandre Rollo, destaca que os parlamentares estaduais e distritais também devem fiscalizar os governadores, podendo, inclusive, cassar o mandato do chefe do Executivo.

Há uma diferença importante entre os deputados estaduais e os distritais, uma vez que o DF acumula as funções que, nos demais estados da federação, são divididas com os municípios, conforme destacou Álvaro Palma de Jorge, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), de Direito, do Rio de Janeiro.

Os deputados estaduais e distritais ainda têm o poder de alterar o Projeto de Lei de Orçamento do estado, ou do Distrito Federal, que é enviado pelo governador. O orçamento estabelece todos os gastos do ano seguinte, podendo os parlamentares solicitarem mudanças na alocação das despesas ou remanejamentos de recursos.


FONTE: EBC

ANUNCIE AQUI