JUSTIÇA SUSPENDE PROJETO DOS 60 MILHÕES DE ZITO, POR ILEGALIDADES

março 22, 2024
Tribunal de Justiça da Bahia anula votação ocorrida na Câmara de vereadores, livrando Barreiras de mais uma dívida milionária.


Além da movimentada dança das cadeiras nos bastidores políticos de Barreiras, mais uma notícia bomba é lançada no colo dos vereadores que votaram a favor do empréstimo de 60 milhões, pedido pelo prefeito Zito na última sessão do dia 13 de março.

As vereadoras Beza e Carmélia da Mata entraram com uma ação na 1° vara de Fazenda Pública de Barreiras contra a Câmara Municipal de Vereadores e contra a Prefeitura de Barreiras, alegando que a iniciativa do poder executivo municipal está eivada de vícios de ordem formal e material, uma vez que o objeto do referido projeto de lei se consubstancia na autorização para tomar empréstimo, com ou sem garantia, na monta de R$60.000.000,00 (Sessenta milhões) no último ano de mandato de Zito.


Mesmo após a tomada de diversos empréstimos durante seus sete anos de mandatos, Zito não fez nenhuma cerimônia ao enviar para a Câmara de vereadores, mais um pedido de empréstimo com valores assustadores. Vale ressaltar que a atual gestão já adquiriu mais de 500 milhões de dívida por dinheiro emprestado, e a atual situação financeira do município de Barreiras é estarrecedora.


De acordo com o Juiz de Direito Maurício Alves Barra, por se tratar de último ano de mandato da legislatura do Prefeito Municipal, sobreleva-se que não se pode contratar operação de crédito por antecipação da receita, nos termos do art. 38, IV, b da Lei de Responsabilidade Fiscal, natureza da qual demonstra se revestir a pretensão veiculada no PL 02/2024, ao exame inicial do caso, conforme o próprio projeto de lei e a mensagem que o instrui, subscrita pelo Prefeito Municipal denotam.


Sendo assim, o juiz deferiu a medida de urgência, para autorizar a suspensão da tramitação do Projeto de Lei n° 002/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, até ulterior decisão judicial.

Fonte 




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